Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CETAP 2015
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq103461
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- MPCM-PA - Analista - Direito
Em relação as Súmulas Vinculantes em matéria tributária e correto afirmar:
- ASegundo a Súmula Vinculante n° 8, os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais são previstos na Lei 8.212/1991.
- BSegundo a Súmula Vinculante n° 21, e inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- CSegundo a Súmula Vinculante n°24, não se tipifica crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV da Lei 8.137/1990, antes da propositura da ação de execução fiscal.
- DSegundo a Súmula Vinculante n° 29, e inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de calculo própria de determinado imposto.
- ESegundo a Súmula Vinculante n° 31, e constitucional a incidencia do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens moveis