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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CETAP 2015

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Código
qq103468
Banca
CETAP
Órgão
MPC-PA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
MPCM-PA - Analista - Direito
Pode-se afirmar sobre a LC 84/2012 - Lei Organica do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará:
  1. ADas decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisao e Embargos de Declaração.
  2. BDos despachos de mero expediente cabe Agravo.
  3. CO Ministério Público de Contas nao pode interpor recurso
  4. DOs recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisao definitiva do Tribunal o pedido de revisão.
  5. ENão e possivel o Tribunal determinar medida cauteiar no inicio de apuragao, e sim no curso dela.
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GabaritoD — Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisao definitiva do Tribunal o pedido de revisão.

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