Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CETAP 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasMinistério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Código
- qq103469
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- MPCM-PA - Analista - Direito
No que diz respeito a Lei Organica do Ministério Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, LC 86/2013, e correto afirmar:
- ADentre os orgãos auxiltares do Ministerio Público de Contas inclui-se o Conselho Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios
- BDentre os orgão da Administração Superior do Ministerio Público de Contas dos Municipios incluem-se os Sub- procuradores de Contas dos Municipios.
- CAos servidores do quadro do Ministério Públicos de Contas dos Municipios do Estado do Para não se aplica a Lei 5.810/1994, e sim as regras do seu Regimento Interno.
- DO Secretario, os Diretores e os demais servidores que compõe o Anexo I da LC 86/2013 receberao salarios dissociados daqueles do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para.
- EA estrutura administrativa do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para e composta de Secretaria, Departamento Administrativo e Financeiro e Departamento de Gestão Operacional.