Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETAP 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq103474
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- MPCM-PA - Analista - Direito
Dentro do Titulo da Constituição Federal que trata da Ordem Econômica e Financeira, existe a previsão de garantia da função social da propriedade, especificada mais adiante no art. 182 que regula a politica urbana. Esse dispositivo constitucional prevê no §4° ser “(...) facultado ao Poder Público municipal, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública."Da exegese dessas previsões em consonância com o Princípio Federativo e a Repartição de Poderes e correto afirmar:
- AA expressão “mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" está de acordo com o Principio Federativo porque a Lei Federal (Estatuto da Cidade) regula o dispositivo constitucional, mas reitera a necessidade do Município em editar sua lei própria sobre o plano diretor.
- BA expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere o Principio Federativo em razão de obrigar o Município a criar sua politica urbana com base em lei federal (Estatuto da Cidade).
- CA expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" , garante o Principio Federativo, dando autonomia para o Município poder aplicar as penalidades descritas, independentemente da edição de lei municipal.
- DA expressão "mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal", fere o Principio Federativo porque transfere a Lei Federal a criação do plano diretor municipal.
- EA expressão “mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal" fere a Repartição de Poderes porque retira a autonomia municipal de tratamento do plano diretor, concentrando esse tratamento em nível federal.