Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CETAP 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq103479
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- MPCM-PA - Analista - Direito
Nos termos da Sumula n.° 347 do Supremo Tribunal Federal, e correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:
- AA apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público e exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentrado
- BO Tribunal de Contas, no exercicio de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
- C0 Principio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunals de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder público
- DO Principio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitucionalidade de leis e atos do poder público.
- EA apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Principio Constitucional da independencia dos Poderes.