Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CETAP 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq103542
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- MPCM-PA - Técnico em Administração
Nos termos do artigo 5° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que trata da Lei Orçamentária anual, é correto afirmar que:
- ATodas as despesas relativas a dívida pública, mobiliária ou contratual, exceto as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- BO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- CA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
- DÉ permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- EIntegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.