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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tailândia (Pará) — CETAP 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tailândia (Pará)
Código
qq103697
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Tailândia - PA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Infantil
Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
  1. AEstão corretos apenas os itens I e II.
  2. BEstão corretos apenas os itens III e IV.
  3. CEstão errados os itens I e III.
  4. DOs itens II, III e IV estão corretos.
  5. ETodos os itens estão errados.
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GabaritoD — Os itens II, III e IV estão corretos.

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