Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tailândia (Pará) — CETAP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tailândia (Pará)
- Código
- qq103698
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Tailândia - PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Sobre os Conselhos Municipais previstos no art. 117, apenas não se pode afirmar:
- AOs Conselhos Municipais constituem-se em organismos representativos, criados por lei específica, com a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência.
- BNa composição dos Conselhos Municipais, fica assegurada a representatividade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada, limitada esta ao atendimento de concorrência e objetivos dos Conselhos.
- COs órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficarão obrigados a prestar as informações necessárias ao funcionamento desses Conselhos e a fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.
- DA participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante.
- EO disposto no artigo 117 não se aplica aos conselhos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, cuja constituição e finalidade serão disciplinadas por lei federal.