Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tailândia (Pará) — CETAP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tailândia (Pará)
- Código
- qq103700
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Tailândia - PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.Estão corretos apenas os itens:
- AI, II e III.
- BII, IV e V
- CI, III e IV.
- DIII, IV e V.
- EIV e V.