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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tailândia (Pará) — CETAP 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tailândia (Pará)
Código
qq103701
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Tailândia - PA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Infantil
A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:
  1. ASão competentes para cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara no âmbito distrital.
  2. BA competência dos Agentes Distritais limitar-se-á para o qual foi nomeado.
  3. CSão competentes para atender as reclamações dos cidadãos, encaminhando-as ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
  4. DO Agente Distrital, em caso de Licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre nomeação do próprio Agente, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.
  5. ECompete-lhes indicar ao Prefeito providências necessárias ao Distrito.
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GabaritoD — O Agente Distrital, em caso de Licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre nomeação do próprio Agente, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município.

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