Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq103743
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Considera-se como de efetivo exercicio, para todos os fins dos incisos do art. 72 da Lei n.° 5.810/94 (Regime Juridico Unico), o afastamento decorrente de:
- Aserviços obrigatórios por lei.
- Bprocesso administrativo, independentemente de ser declara do inocente.
- Cdoagao de sangue, um dia
- Dcasamento, ate 8 (otto) dias
- Elicença maternidade com a duração de cento e oitenta dias.