Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CETAP 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Código
- qq103745
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dfvida liquida e certa, ) cuja certidão tern eficácia:
- Ade certidão ativa.
- Bde titulo extrajudicial.
- Cde titulo executivo.
- Derga omnes.
- Eex tunc.