Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CETAP 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
- Código
- qq103764
- Banca
- CETAP
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Para determina que e obrigatória a audiencia do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:I- inspeção ordinária e extraordinária. II-denúncias.III- admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.IV- recursos e pedidos de revisão.V- Termo de Ajustamento de Gestão.Após a analise dos itens anteriores, marque a unica alternativa correta:
- ATodos os itens estão corretos.
- BApenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
- CApenas os itens II, III e V estão corretos.
- DApenas os itens I e V estão errados.
- EApenas o item IV está errado.