Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — CETAP 2015
Legislação FederalLei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
- Código
- qq103789
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Itaituba - PA
- Ano
- 2015
- Nível
- Fundamental
O art. 16 da Lei n." 11.350/2006 determina que é vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de:
- Afalta de prefeito em exercício.
- Bcombate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável
- Ccombate à pobreza, na forma definida em lei.
- Dcalamidade pública.
- Eatentado terrorista.