Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CETRO 2015
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq104312
- Banca
- CETRO
- Órgão
- AMAZUL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.
- AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos causados.
- BAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, apenas quando os atos lesivos forem causados exclusivamente em benefício de seus administradores.
- CA pessoa jurídica será responsabilizada apenas se houver, também, responsabilização individual de seus dirigentes.
- DAssim como as pessoas jurídicas, os administradores respondem objetivamente, sem avaliação de medida de culpabilidade, pelos atos ilícitos.
- EHavendo alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica.