Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CETRO 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq104931
- Banca
- CETRO
- Órgão
- IPHAN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arqueólogo
Da análise entre uma lei complementar e uma lei ordinária, sempre surgem dúvidas sobre a diferença hierárquica existente entre essas normas jurídicas. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo. I. A formação de um novo estado-membro da federação deve ser aprovada no Congresso Nacional via lei complementar.II. As hipóteses de regulamentação por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas na Constituição Federal. III. O quórum de aprovação de uma lei ordinária é pela maioria simples dos membros presentes da casa legislativa. IV. A lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, no entanto, ocorrendo o contrário, haverá vício de inconstitucionalidade formal.É correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EIII e IV, apenas.