Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — CETRO 2015
Comércio Internacional (Exterior)Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
- Código
- qq105103
- Banca
- CETRO
- Órgão
- MDS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividades Técnicas de Suporte - Nível III
FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONALDe acordo com o disposto na Portaria MRE 717/2006 – a qual tem por objeto aprovar normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebida, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos –, assinale a alternativa correta.
- AO projeto de cooperação técnica internacional caracteriza-se pela promoção de desenvolvimento de capacidades técnicas por meio de acesso e incorporação em práticas de bases comerciais.
- BAções de captação e concessão de crédito reembolsável referente à cooperação financeira entre o governo brasileiro e instituições financeiras internacionais constam das hipóteses de projeto de cooperação técnica internacional.
- CNão há necessidade de o projeto de cooperação técnica internacional ser vinculado às prioridades nacionais de desenvolvimento definidas no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- DAtividades exclusivamente assistenciais ou humanitárias, bem como aquelas destinadas à construção de bens imóveis não podem ser caracterizadas como cooperação técnica internacional.
- ENão há necessidade de o projeto especificar a contrapartida do órgão ou entidade brasileira proponente e do organismo internacional cooperante.