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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CETRO 2015

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq105220
Banca
CETRO
Órgão
PC-DF
Ano
2015
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.
  1. ANo atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
  2. BSão inadmissíveis, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por postos de saúde.
  3. CNo atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá simplesmente determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida, ficando a cargo do juiz e do promotor requisitar outros exames periciais necessários.
  4. DAs medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz, isto é, independentemente de requerimento da ofendida.
  5. EÉ defeso ao juiz aplicar, de imediato, ao agressor, a medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
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GabaritoD — As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz, isto é, independentemente de requerimento da ofendida.

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