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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — CLICK 2015

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq105827
Banca
CLICK
Órgão
CORE-SC
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal
O Art. 36 da Lei 4886/65 relaciona motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, entre eles estão: EXCETO:
  1. ARedução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
  2. BManutenção e respeito da exclusividade, se prevista no contrato;
  3. CA fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
  4. DO não-pagamento de sua retribuição na época devida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Manutenção e respeito da exclusividade, se prevista no contrato;

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