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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — CLICK 2015

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq105828
Banca
CLICK
Órgão
CORE-SC
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal
O Art. 4° da Lei 4886/65 relaciona quem não pode ser representante comercial, entre eles podemos citar; EXCETO:
  1. AO que não pode ser comerciante;
  2. BO falido não reabilitado;
  3. CO que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;
  4. DQuem estiver com seu registro comercial devidamente legalizado e atualizado sem penalidades.
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GabaritoD — Quem estiver com seu registro comercial devidamente legalizado e atualizado sem penalidades.

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