Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — CLICK 2015
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq105829
- Banca
- CLICK
- Órgão
- CORE-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal
O Art. 19 da Lei 4886/65 estabelece faltas no exercício da profissão de representante comercial, entre elas podemos citar: EXCETO:
- APrejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados.
- BAuxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la.
- CPromover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública.
- DManter, preservar o sigilo profissional.