Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — CLICK 2015
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq105830
- Banca
- CLICK
- Órgão
- CORE-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal
Art. 18 da Lei 4886/65 estabelece competências aos Conselhos Regionais para aplicar ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: EXCETO:
- Aadvertência, sempre sem publicidade.
- Bmulta até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País.
- Csuspensão do exercício profissional mínima de dez (10) anos.
- Dcancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.