Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — CLICK 2015
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq105831
- Banca
- CLICK
- Órgão
- CORE-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal
Art. 35 da Lei 4886/65 relaciona motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, entre eles estão; EXCETO
- AA desídia do representante no cumprimento das obrigações do contrato.
- BA prática de atos que importam em descrédito comercial do representado.
- CO cumprimento de todas as obrigações legais inerentes ao contrato de representação comercial.
- DA condenação definitiva por crime considerado infamante.