Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — COMPERVE - UFRN 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq105901
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Administrador
A retomada do planejamento governamental se deu com a Constituição de 1988, que instituiu uma série de instrumentos que definem as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública. Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem como uma de suas finalidades
- Aestabelecer os programas setoriais a serem implantados e definir as fontes de financiamento para a realização desses planos.
- Bdefinir as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo, e instituir um plano de ação que deve ser perseguido durante o mandato do chefe do poder executivo.
- Cestimar as receitas das quais o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos.
- Dfixar as metas e prioridades da administração pública, dispor sobre alter ações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas, etc.), dentre outras.