Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COMPERVE - UFRN 2015
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq106680
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Técnico em Assuntos Educacionais
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe sobre as bases para a educação superior. No exercício de sua autonomia, segundo a referida lei, NÃO está assegurada às universidades, sem prejuí zo de outras, a atribuição de
- Aelaborar e reformular os seus estatutos e regulamentos em consonância com as normas gerais atinentes.
- Bfixar os currículos do seus cursos e programas, observando as diretrizes gerais pertinentes.
- Cfixar os recursos financeiros a serem recebidos pelo poder público federal, no período trienal.
- Daprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras e serviços.