Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — CONPASS 2015
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qq107158
- Banca
- CONPASS
- Órgão
- Prefeitura de Floresta - PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
A Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no seu Artigo 12, diz que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, que pode ser:
- ANão inferior a meio salário mínimo nem superior a duzentos e sessenta salários mínimos.
- BNão inferior a dois salários mínimos para pessoa física nem superior a duzentos e sessenta salários mínimos para pessoa jurídica.
- CNão inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
- DNo máximo duzentos salários mínimos.
- ENo máximo cem salários mínimos à pessoa física e trezentos salários mínimos à pessoa jurídica.