Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CONSULPAM 2015
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq107559
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CRESS-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 11.340/2006 prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras como:
- AA violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ao agressor.
- BA violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter relação sexual desejada, sem impedimento de qualquer método contraceptivo, que desenvolva seus direitos sexuais.
- CA violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde psicológica, crenças e decisões.
- DA violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.