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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CONSULPAM 2015

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq107671
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
É INCORRETO dizer sobre a Lei Maria da Penha:
  1. ADispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  2. BAltera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
  3. CBaseia-se no que determina a Constituição Federal.
  4. DBaseia-se no que determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Socialista Sul Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
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GabaritoD — Baseia-se no que determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Socialista Sul Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

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