Questão de Legislação de Trânsito — Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias — CONSULPLAN 2015
Legislação de TrânsitoCódigo de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias
- Código
- qq108690
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
“A Guarda Municipal também atua com um grupamento especial no trânsito de Belo Horizonte. Enfrentando desafios comuns às grandes metrópoles brasileiras em relação ao trânsito, a instituição atua em conjunto com a BHTrans e o Batalhão de Trânsito da Polícia Militar para coordenar e fiscalizar a circulação de veículos e pedestres na capital mineira. São diversos agentes atuando no trânsito da cidade com tônica de orientação e a educação do cidadão.” O CTB dedica capítulo específico ao tema da educação para o trânsito, demonstrando a sua vital importância. NÃO é atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nesta área, conforme a legislação citada:
- AEstabelecer, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional.
- BPropor ao Ministério da Saúde o estabelecimento de campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
- CPromover, mediante proposta do Ministério da Educação e do Desporto, a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito.
- DEspecificar o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito.