Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq108699
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Constituem características em comum às intervenções nos casos de estupro e aborto provocado por gestante:
- ASão crimes de ação penal pública incondicionada, em qualquer caso.
- BPossuem penas máximas superiores a cinco anos.
- CSão classificadas como intervenções referentes ao apoio comunitário.
- DPodem ter origem: por solicitação de diversos órgãos da PBH, por acionamento da CECOGE ou por constatação pelo GM.