Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — CONSULPLAN 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- qq108713
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
NÃO é considerada causa de justificação capaz de afastar a aplicação de penalidade disciplinar:
- ATer havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado.
- BTer sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de outrem.
- CTer sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior, ainda que manifestamente ilegal.
- DTer sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, em estado de necessidade, no interesse do serviço ou da segurança urbana.