Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — CONSULPLAN 2015
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq108859
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraçu - ES
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
De acordo com a Lei nº 12.608/2012 compete ao Município, EXCETO:
- AIdentificar e mapear as áreas de risco de desastres.
- BProceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.
- CPromover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
- DPromover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.