Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibiraçu (Espírito Santo) — CONSULPLAN 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibiraçu (Espírito Santo)
- Código
- qq108879
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraçu - ES
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos
Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:
- ASer maior de setenta e seis anos.
- BNão ser residente no território do município de Ibiraçu.
- CNão ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu.
- DNão ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.