Questão de Direito Constitucional — Geral — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qq109008
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Ibiraçu - ES
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicopedagogo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá‐los, educá‐los ou protegê‐los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:
- AEncaminhamento a cursos ou programas de orientação.
- BObrigação de encaminhar a criança à autoridade policial.
- CEncaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- DEncaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.