Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq109423
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos de Minas - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Nível Superior I - Advogado
Analise as afirmativas a seguir referentes à previdência pública.I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica‐se o regime geral de previdência social.II. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.III. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.IV. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.Nos termos da Constituição da República, estão corretas as afirmativas.
- AI, II, III e IV.
- BI e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.