Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CONSULPLAN 2015
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq109426
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos de Minas - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Nível Superior I - Advogado
“Determinado Município deixou de exercer sua competência tributária relativa à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.” Na hipótese apresentada, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- Apode ser feita a delegação de competência tributária à pessoa de direito privado, compreendendo a função de instituir e arrecadar o tributo.
- Bo não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- Co IPTU, cuja receita é distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertence à competência legislativa concorrente.
- Da competência tributária do Município é transferida em caráter provisório para o Estado e, se este não a exercer, para a União em caráter excepcional.