Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CONSULPLAN 2015
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq109427
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos de Minas - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Nível Superior I - Advogado
Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:
- AArrecadação de tributos em geral.
- BHonra e dignidade de grupos religiosos.
- CRecolhimento de contribuições previdenciárias.
- DVerbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.