Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq110116
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativa
O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:
- AComandantes das Forças Armadas federais.
- BIntegrantes dos Ministérios Públicos estaduais.
- CMembros dos Tribunais de Contas dos Estados.
- DPrefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes.