Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq110119
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativa
Dentre as inúmeras atribuições do Poder Legislativo existem aquelas que devem obter a sanção do Presidente da República; nesse caso está a
- Aautorizar referendo.
- Baprovar o estado de defesa.
- Cresolução de tratado internacional.
- Dtransferir temporariamente a sede do Governo.