Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq110122
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativa
“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido." Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:
- APrivativa da União Federal.
- BPrópria dos Estados federados.
- CRepartida entre todos os entes da federação
- DConcorrente entre Estados federados e União Federal.