Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq110123
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativa
“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira,o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação." Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros
- Avisitantes do Brasil.
- Bresidentes no Brasil.
- Cinvestidores no Brasil.
- Dem missão eventual no Brasil.