Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — CONSULPLAN 2015
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
- Código
- qq110195
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para
- Anomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.
- Bcoordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.
- Cassistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.
- Dpromover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.