Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONSULPLAN 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq110196
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é
- Arestrito aos partidos políticos.
- Bpróprio dos sindicatos de empregados privados.
- Clegitimado a pessoas físicas com interesse determinado.
- Dpassível de impetração por associação civil no interesse dos associados.