Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais — CONSULPLAN 2015
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
- Código
- qq110408
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente
- Aos pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
- Bos pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
- Co pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.
- Das ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.