Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COPESE - UFPI 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq110530
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jesus - PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Estabelece o artigo 40 da CF/88 expressamente que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Atualmente, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. No caso de invalidez permanente, será o servidor público aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.Marque a opção que analise corretamente o enunciado.
- AAs informações estão totalmente corretas.
- BAs informações estão totalmente erradas.
- CHá apenas uma informação errada.
- DHá duas informações erradas.
- EHá apenas uma informação certa.