Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COPESE - UFPI 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq110552
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jesus - PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre a administração pública e advocacia pública, marque o item CORRETO.
- AA doutrina considera como administração direta a que corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos e como administração indireta, o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer atividade determinada. Enquadra-se, no primeiro tipo, a atuação da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços públicos por seus próprios meios e por meio de transferência, e, no segundo enquadram-se as autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e as agências de cooperação.
- BA atuação centralizada é a atividade exercida diretamente pelos entes estatais da Administração Direta, já a descentralização ou desconcentração é a atividade delegada, seja por contrato, seja outorgada por lei para a administração indireta, configurando que se uma autarquia ou fundação pública celebrar contrato de gestão com a administração pública, será ela qualificada como agência executiva, nos termos da Lei nº 9.649/98, com os benefícios de aumento de autonomia administrativa, orçamentária, financeira, porém, adstrita ao cumprimento dos objetivos do contrato.
- CA Constituição Federal, no título IV, capítulo IV, determina a Advocacia Pública dentre as funções essenciais à justiça, conferindo-lhe autonomia em relação aos poderes do Estado, competindo-lhe a defesa institucional da Administração Pública limitado ao exercício da representação judicial.
- DEmbora não esteja expressa a figura da procuradoria municipal na CF-88, a doutrina e a jurisprudência referem, por simetria, a sua existência como estrutura permanente de Estado.
- EA teoria dos motivos determinantes refere-se ao motivo e a exigência de a forma do ato apresentar motivação de modo que, se o administrador vincula aos motivos elencados para a prática do ato administrativo, havendo vício apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração.