Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — COPESE - UFPI 2015
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- qq110696
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- UFPI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPESE - - Médico do Trabalho
A Lei 13.135/15 converteu a Medida Provisória 664/14 e alterou as Leis 8.213/91, 10.876/04, 10.666/03 e 8.112/90, estabelecendo que, nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia média, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:
- Aempresas de economia mista.
- Bentidades filantrópicas.
- Córgãos em parceria público-privada.
- Dórgãos e entidades privadas.
- Eórgãos e entidade que integrem o Sistema Único de Saúde.