Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COPEVE-UFMS 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq111121
- Banca
- COPEVE-UFMS
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- COPEVE - - Assistente em Administração
Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que
- Ade acordo com o princípio da publicidade, a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- Bé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Cpara atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
- Das pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente quando comprovado que este agiu com dolo ou má-fé.
- Eao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social dos servidores públicos.