Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — COPS-UEL 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq111317
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- UEL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPS - - Agente Universitário - Administrador
A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:”.Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir.I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade.II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste.IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas I e II são corretas
- BSomente as afirmativas I e IV são corretas.
- CSomente as afirmativas III e IV são corretas.
- DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.
- ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.