Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — COTEC 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq112501
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, podem ser considerados como crimes e infrações os seguintes atos praticados contra crianças e adolescentes:I - Vender, à criança e ao adolescente, facas, canivetes, estiletes e outros equipamentos perfurantes; privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.II - Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento.III - Deixar, o Conselheiro Tutelar, de aplicar as medidas socioeducativas aos adolescentes que praticaram atos infracionais em estabelecimentos educacionais.IV - Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.Com base nesse entendimento, assinale abaixo a única alternativa CORRETA.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão incorretas.
- CApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.